DOC. 212.2510.0000.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao agravante.

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