2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3006.0000

801 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço... ()

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Doc. 212.2505.3005.8800

802 - STJ. Processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inviabilidade dos embargos de declaração.

1 - Insistem os embargantes no argumento de que «inexiste legislação que imponha a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança, processualmente autônoma, para a condenação dos valores vencidos anteriormente à impetração do writ» (fl. 568, e/STJ). 2 - Como consignado na decisão embargada, é firme no STJ o entendimento de que «é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segur... ()

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Doc. 212.2505.3005.8900

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp Acórdão/STJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2 - No caso, é inviável a aplicação desse entendimento, porquanto foi consignado no ... ()

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Doc. 212.2505.3005.8600

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no STJ segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo ... ()

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Doc. 212.2505.3005.8500

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão. Repetição dos argumentos do recurso anterior. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se de segundo recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte ora embargante, que direciona sua argumentação no intuito de reformar o entendimento na matéria de mérito. Ignorando o desfecho do recurso anterior, a embargante opõe, pela segunda vez, Embargos de Declaração tentando sanar suposta omissão. Depreende-se que a ora embargante utiliza-se dos meios recursais previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras processuais aplicáveis, incidindo em desresp... ()

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Doc. 212.2505.3005.8400

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No que se refere à suscitada ofensa o , § 3º, IV, do Código Civil; , § 1º e , III e IV, e às teses a eles relacionadas, verifico que a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da ... ()

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Doc. 212.2505.3005.8300

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Alegação de ilegitimidade ativa do sindicato. Registro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. 4 - Assim, perquirir nessa via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora cont... ()

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Doc. 212.2505.3006.2600

808 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

1 - Trata-se, na origem, de demanda «objetivando o recebimento de valores pretéritos (quinquênio anterior) referentes ao direito já reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo.» 2 - O Agravo Interno interposto não impugnou as duas únicas fundamentações do decisum, porquanto deixou de atacar a questão da legitimidade ativa dos policiais militares na relação processual e a competência do STF para apreciar a matéria discutida nos autos. 3 - O STJ entende que o Agravo Interno nã... ()

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Doc. 212.2505.3006.2500

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A decisão impugnada se baseou na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) para não conhecer do recurso especial. No entanto, o insurgente não enfrentou esse fundamento. 3 - A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o con... ()

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Doc. 212.2505.3006.2400

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A decisão agravada baseou-se na deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No entanto, o agravante limitou-se a defender a não incidênc... ()

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Doc. 212.2505.3006.2300

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo exercício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Esta Corte Superior sinaliza compreensão uníssona de que a legislação de regência não impõe óbice ao gozo de mais de 30 (trinta) dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, não havendo nenhum tipo de proibição normativa na di... ()

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Doc. 212.2505.3006.2200

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença. Juízo de admissibilidade realizado de forma implícita.

1 - A Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte... ()

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Doc. 212.2505.3006.2100

813 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). 2 - Com efeito, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º do restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnad... ()

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Doc. 212.2505.3005.8200

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 477-478, e/STJ), que não conheceu do recurso. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que há a necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso ... ()

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Doc. 212.2505.3005.8000

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, em que foi negado conhecimento ao recurso por ausência de impugnação específica. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de refutação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificament... ()

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Doc. 212.2505.3005.8100

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3005.7900

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3005.7800

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência, conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Cor... ()

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Doc. 212.2505.3002.9400

819 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato do Corregedor-geral do TJ/RJ que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do CNJ. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

1 - Não se vislumbra padeça o acórdão estadual de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, na medida em que o órgão julgador, embora denegando a ordem, apreciou com suficiente motivação as teses suscitadas pelo autor, concluindo, no entanto, por desacolhê-las. 2 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato ilegal do Corregedor-Geral da Justiça do TJ/RJ, consistente na Portaria 1.092, de 9/5/2019, editada com fundame... ()

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Doc. 212.2505.3002.9200

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, mantém-se a i... ()

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Doc. 212.2505.3002.9100

821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2505.3002.9000

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2505.3002.8900

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Serventuária da justiça do estado de Santa Catarina. Desembargador relator do recurso administrativo perante o Órgão Especial. Emissão de ato decisório determinante na esfera administrativa. Atuação como relator para acórdão do mandado de segurança. Inaugurador da divergência. Impugnações relativas aos mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar. Preliminar de impedimento acolhida. Nulidade do acórdão recorrido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Servidora que respondeu a processo disciplinar, instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido condenada, pelo Conselho da Magistratura, à pena de demissão simples, acrescida de incompatibilidade para o desempenho de cargo ou emprego... ()

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Doc. 212.2505.3002.8800

824 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Recurso especial pendente de exame. Plausibilidade de sucesso. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada a manifesta con... ()

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Doc. 212.2505.3003.1700

825 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.1400

826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - O § 1º do admite a oposição dos embargos de declaração pelo amicus curiae que participa do processo. 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que o tema sobre o qual o colegiado não se teria manifestado não foi objeto do recurso especial, configurando-se a sua ale... ()

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Doc. 212.2505.3003.1300

827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu ... ()

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Doc. 212.2505.3003.1200

828 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento... ()

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Doc. 212.2505.3003.1000

829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 212.2505.3003.1100

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que... ()

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Doc. 212.2505.3003.0400

831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundam... ()

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Doc. 212.2505.3003.0300

832 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.0200

833 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícito... ()

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Doc. 212.2505.3003.0100

834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2505.3002.9900

835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade negada. Fundamento em repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2 - Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição... ()

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Doc. 212.2505.3003.0000

836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3003.2800

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Concessão de alvará. Morosidade não constatada. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de... ()

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Doc. 212.2505.3003.2200

838 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.2300

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)». 2 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que a Fazenda Nacional não deu causa à constrição do bem, nem se se opôs ao seu levantamento, importaria em reexame d... ()

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Doc. 212.2505.3003.2400

840 - STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. 2 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento contrário de que, «em atenção aos princípios da segurança ju... ()

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Doc. 212.2505.3003.2500

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocasião, o STF havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade imediata da - com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação à... ()

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Doc. 212.2505.3003.2600

842 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade. Limites.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3002.9700

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso». 2 - A modulação dos efeitos decidida nesse julgado, para permitir a comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira de carnaval, só se aplica aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019 (data da publicaç... ()

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Doc. 212.2505.3002.9800

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2505.3002.9500

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas», sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada» (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). 2 - Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, «pelo pri... ()

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Doc. 212.2505.3002.9600

846 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 212.2505.3002.9300

847 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a c... ()

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Doc. 212.2505.3003.2100

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou mer... ()

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Doc. 212.2505.3003.1900

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao afirmar a não demonstração do dissídio pretoriano com base na aplicação da Súmula 280/STF e na inviabilidade de enfrentamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2505.3003.2000

850 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Atualização e juros de mora. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Tr. Inconstitucionalidade. Parcial provimento ao recurso.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual aplicou entendimento de que as alterações quanto ao critério de cálculo dos juros moratórios, previsto na , possuíam natureza instrumental e material, motivo por que não poderiam incidir nos feitos em andamento. 2 - Decisão impugnada que ofendia recurso com repercussão geral no STF (AI 842.063), o qual concluiu pela aplicabilidade imediata da - com alteração dada pe... ()

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