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DOC. 211.0475.4004.8900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão estadual baseado em fundamento infralegal. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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