DOC. 212.2643.3003.3300

STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de salário- maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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