STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. CPC/1973, art. 535, § 3º. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 535, §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - O acórdão recorrido está baseado em dois fundamentos: 1) o de que a matéria que ultrapassa os limites do manifestado na decisão recorrida não pode ser apreciada em agravo de instrumento; e 2) o de que não é possível aplicar a tese firmada no IAC 18193/2018, por força do CPC/1973, art. 535, § 3º.
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