DOC. 211.0475.4000.0300

STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada.

I - O presente feito, na origem, decorre de ação objetivando a restituição das parcelas pagas a título de adesão ao REFIS. O Tribunal a quo manteve a sentença de parcial provimento do pedido. Nesta Corte, após o recurso especial ser parcialmente conhecido e improvido, foi interposto agravo interno, o qual não foi conhecido.

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