DOC. 211.1101.0108.6839

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Não indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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