DOC. 211.1101.0446.1436

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção cometido por advogado atuante na seara criminal. Agravamento da pena-base. Agravo regimental provido. Ausência de intimação do agravado para contra-arrazoar. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

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