DOC. 211.1101.0857.7956

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Absolvição. Insuficiência probatória. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico supostamente em desacordo com o CPP, art. 226. Irregularidade. Dosimetria que não merece reparos. Regime prisional fundamentado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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