DOC. 211.1101.0300.5983

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não aplicar o princípio da insignificância a casos como o em tela, em que o paciente possui condenação transitada em julgada por crime patrimonial, foi recentemente beneficiado pelo princípio da insignificância e responde a outros processos por crimes da mesma natureza.

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