DOC. 211.1101.0811.3383

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reformatio in pejus. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/73. Mero incidente processual.

1 - A Corte de origem entendeu que configuraria reformatio in pejus o estabelecimento, em liquidação, de indenização superior à estabelecida na sentença, da qual somente o devedor recorrera, o que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Precedentes.

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