Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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552 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

553 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tortura, homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta, modus operandi e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de notas falsas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos empregados na decisão monocrática agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

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561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

563 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Percepção retroativa dos vencimentos. Impossibilidade.

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

569 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo improvido.

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Majoração de honorários.

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003 . Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.

575 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Reserva matemática. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ, também aplicável quanto ao dissídio jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003 . Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da interceptação telefônica. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Novo título judicial a embasar a custódia provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

581 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Apontada contradição inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.- os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.- inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.- embargos declaratórios rejeitados.

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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc 346.380/SP, rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de liberdade assistida (a qual sequer implica a restrição do direito de ir e vir do menor), na qual se objetiva, com a maior urgência possível, reeducar e proporcionar ao paciente condições de vida que o afastem da prática infracional.- agravo regimental desprovido.

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583 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Restrição assentada pelo STF. Questão de ordem na ap 937/RJ. 3. Modificação da competência. Impossibilidade após o final da instrução. Competência estabilizada. 4. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. 5. Elevação da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 6. Causa de aumento. Transnacionalidade do tráfico. Circunstância comprovada. Desconstituição que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 7. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime fechado concretamente justificado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime e da conduta social e personalidade do agente. Modus operandi do delito que revela a sua gravidade concreta. Decote do vetor das consequências. Fundamentação inidônea. Referências vagas e expressões genéricas. Antecedentes criminais do agente corretamente valorados, embora sob inadequado nomen juris. Readequação do quantum de incremento punitivo para 1/2 sobre o mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Recomendação jurisprudencial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.. Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base, o incremento punitivo foi aplicado em 2/3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime e da conduta social e da personalidade do agente.. O desfavorecimento das circunstâncias do crime encontra justificação no modus operandi do delito. Descrito pelas instâncias ordinárias com suficiência de detalhes. , que desborda do ordinário do tipo, pois a vítima foi sumariamente executada em ação planejada e o seu corpo foi abandonado, de forma completamente indigna, em estrada de terra.. O vetor das consequências do crime não contou com a motivação adequada para o seu desfavorecimento. De fato, dizer que a facção criminosa composta pelo paciente tenta, com a sua atuação, desestabilizar a ordem pública e dificultar a adequada aplicação da Lei não passa de referência genérica e de expressão vaga inservíveis para tornar patente a maior gravidade do delito praticado. A intranquilidade social gerada pelo delito não constitui fundamentação idônea para o incremento punitivo, pois é decorrência ínsita aos crimes praticados com violência ou grave ameaça.. A existência de condenações transitadas em julgado após o crime em apenamento, contanto que se refiram a fatos ocorridos anteriormente, autorizam o incremento punitivo, na primeira etapa dosimétrica. No caso, os antecedentes do paciente foram sopesados de maneira correta, portanto, embora sob o nomen juris incorreto das vetoriais da personalidade e da conduta social do agente.. Havendo motivação idônea para o desfavorecimento de 3 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser readequada, com a exasperação na fração de 1/2 sobre o mínimo legal.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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585 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de uso de documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Paciente que praticou o delito com a finalidade de acobertar a sua condição de foragido. Maior reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão prejudicada. Alegação de excessiva delonga para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo aresto impetrado. Supressão de instância. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Pleito de substituição da constrição cautelar por medida prevista no CPP, art. 319. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Agravo não provido.

587 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Advogado. Pedido superveniente de prisão domiciliar. Matéria já apreciada em recurso em habeas corpus. Reiteração. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Acusado não encontrado nos vários endereços declinados nos autos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Recomendação de celeridade.

588 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Apontada contradição inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.- os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.- inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.- embargos declaratórios rejeitados.

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589 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Impossibilidade de valoração de título condenatório transitado em julgado. Pena-base reduzida ao piso legal. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato utilizado na senda criminosa. Súmula 443/STJ. Motivação concreta para elevação da pena acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

592 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

593 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Detração penal e regime. Supressão. Fundamentos da prisão preventiva. Superveniente julgamento de HC pelo Supremo Tribunal Federal. STF concedendo a ordem para suspender o início da execução provisória da pena. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

595 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e condenação anterior não definitiva pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Causa de aumento. Infração cometida nas imediações de estabelecimento hospitalar. Incidência. Inviabilidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

596 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante e receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

598 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.