DOC. 211.1101.0199.8356

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com recomendação de urgência.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o acesso ao procedimento investigatório pelos advogados não é ilimitado, sendo que o conhecimento das medidas ainda em implementação pode frustrá-las, motivo pelo qual apenas após o respectivo cumprimento é que se pode falar em publicidade para o acusado e seus patronos» (AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 24/5/2019).

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