2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0168.4653

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias do crime que desbordam daquelas inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram a audácia demonstrada pelo acusado, que aguardou o período noturno e ficou à espreita da vítima, esperou a filha desta sair do estabelecimento e logo depois, sacou uma arma de fogo e passou a atirar de forma impiedosa contra a vítima, na frente de funcionários do estabelecimento comercial, utilizando-se de um boné para não ser reconhecido, o que, de fato, desborda das circunstâncias inerentes ao tipo ... ()

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Doc. 211.1101.0784.4741

452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado, tampouco para acrescer nova tese à irresignação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0175.1681

453 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal e funcef. Complementação de aposentadoria privada. Diferenças salariais. Reclamação trabalhista. Deferimento. Justiça comum. Competência.

1 - Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendi... ()

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Doc. 211.1101.0318.8427

454 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 211.1101.0458.7446

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

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Doc. 211.1101.0781.3535

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento da turma julgadora de que «tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a fo... ()

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Doc. 211.1101.0738.8142

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial na instância de origem, tema que não foi objeto de exame no âmbito restrito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos ... ()

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Doc. 211.1101.0936.5206

458 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Servidor. Incorporação de quintos. Decadência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda ... ()

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Doc. 211.1101.0945.0881

459 - STJ. Penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de remição da pena não analisado. Guia de execução não expedida. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem. Negativa de jurisdição. Irrazoável condicionar o exame do pleito ao recolhimento prisional. Processo de execução definitiva iniciado. Pleito de remição que deve ser analisado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Segundo o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. 2 - É no mínimo irraz... ()

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Doc. 211.1101.0231.0727

460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Superveniência de sentença. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fuga. Passagens criminais. Evitar reiteração delitiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência consolidada do STJ. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por considerar legítima a fundamentação da segregação cautelar do recorrente. 2 - A discussão acerca do alegado excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença condenatória proferida em desfavor do agravante. Incidência do enunciado de súmula 52 do STJ. 3 - A superven... ()

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Doc. 211.1101.0266.1124

461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese, n... ()

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Doc. 211.1101.0252.2545

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade da medida. Matérias não examinadas no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Inviável a análise sobre a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva do paciente, e da possibilidade de imposição de cautelares mais benéficas, pois não foram objeto de análise n... ()

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Doc. 211.1101.0425.7184

463 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A denúncia descreve a ação de um grupo que realizava diversas ações criminosas a partir de uma seita religiosa. As ações envolviam a constituição de empresa... ()

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Doc. 211.1101.0133.1206

464 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual a ora agravada foi denunciada - mandante de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao pe... ()

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Doc. 211.1101.0556.8761

465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de dolo do agente. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Se a instância ordinária reconheceu, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, no intuito de afastar o dolo do agente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 2 - Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos... ()

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Doc. 211.1101.0126.4611

466 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao per... ()

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Doc. 211.1101.0622.8462

467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao per... ()

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Doc. 211.1101.0461.0637

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Histórico criminal indicador de periculosidade. Policial militar. Desvirtuamento da atividade. Temor das testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 211.1101.0366.8642

469 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo qualificado pela lesão corporal grave. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria... ()

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Doc. 211.1101.0742.0841

470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo a teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este n... ()

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Doc. 211.1101.0801.0207

471 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Inovação recursal. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Não admite a inovação recursal em sede de embargos de declaração, configurada no presente caso, pela alegação de existência de fatos supervenientes. 3 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quan... ()

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Doc. 211.1101.0554.3300

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. 2 - Na espécie, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, o Magistrado que presidiu a audiência foi removido para outra localidade, de modo que a sentença condenatória... ()

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Doc. 211.1101.0638.4956

473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum ora recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de i... ()

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Doc. 211.1101.0730.8661

474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.1101.0485.0961

475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1101.0677.0638

476 - STJ. Administrativo. Servidor. Padrão remuneratório. Equiparação. Instituidor do benefício. Quadro diverso do paradigma. Direito. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.244.632/CE - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - firmou a compreensão de que «o servidor aposentado do e... ()

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Doc. 211.1101.0249.2236

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0595.5626

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.1101.0789.3693

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Arrendamento rural. Indenização integral. Prazo inferior a lei. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0102.8860

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.1101.0255.7859

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de que o acórdão embargado padeceria de obscuridade. Inexistência de quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 211.1101.0340.7256

482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Apreensão de 385g de maconha. Réu primário. Condenação no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso prejudicado. Ordem concedida de ofício.

1 - A alegação de excesso de prazo está superada, pois a instrução processual foi encerrada e o paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas, consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Embora a alegação de ausência de motivos legais para a prisão não tenha sido examinada no acórdão impugnado, verifica-se haver flagrante ilogicidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a prisão foi mantida na sentença apenas porque o recorrente... ()

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Doc. 211.1101.0111.8881

483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

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Doc. 211.1101.0791.9456

484 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Multa cumulada com pena restritiva de direitos. Regra do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do CP previstas para as penas privativas de liberdade. 2 - Considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na es... ()

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Doc. 211.1101.0154.2105

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Tese examinada no RHC 87.279/CE. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de ausência de motivos legais para a prisão preventiva do recorrente já foi examinada pela Quinta Turma, no RHC 87379/CE, configurando, portanto, mera reiteração de pedido. 2 - «O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do , II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisiona... ()

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Doc. 211.1101.0401.7993

486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado de forma continuada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de gara... ()

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Doc. 211.1101.0738.9308

487 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento deste STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superada a alegação de nulidade, pela não realização da audiência de custódia. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Na hipótese, o reco... ()

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Doc. 211.1101.0221.5447

488 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Dano qualificado. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos atendidos. 2. Decisão que recebeu a denúncia. Aferição dos pressupostos genéricos de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a inicial acusatória relata que o recorrente participou das ações perpetradas por organização criminosa e que resultaram no roubo a uma agência ban... ()

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Doc. 211.1101.0808.1196

489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de elementos individualizados e concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer favorável do Ministério Público. Recurso provido.

1 - O decreto prisional aponta apenas elementos indicativos de materialidade e de autoria e participação do recorrente na conduta criminosa, além de tecer considerações sobre a gravidade abstrata do delito e o comprometimento ao sentimento de segurança dos demais cidadãos. 2 - A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não co... ()

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Doc. 211.1101.0315.7422

490 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Ademais, dispõe o , § 1º, que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 3 - No c... ()

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Doc. 211.1101.0285.5897

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado a instituições bancárias. Latrocínio. Roubo de veículos particulares. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Apreensão de armas de uso restrito, inclusive fuzis, e mais de 45kg de explosivos. Troca de tiros com agentes policiais. Maus antecedentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 211.1101.0129.1924

492 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A alegação relativa ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e ... ()

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Doc. 211.1101.0316.2610

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

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Doc. 211.1101.0761.7566

494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi da conduta criminosa. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui inquérito em andamento pelo delito de lesão corporal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar ... ()

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Doc. 211.1101.0942.1160

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado, associação para o tráfico, financiamento do narcotráfico e organização criminosa. Alteração do voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do acórdão impugnado. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (10 acusados, diversas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso improvido.

1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto. Precedentes. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso, trata-se d... ()

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Doc. 211.1101.0120.8230

496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado, duas lesões corporais e resistência. Prisão preventiva mantida na pronúncia (CPP, art. 413, § 3º). Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Nos termos da orientação desta Corte, «é suficiente a fundamentação lançada p... ()

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Doc. 211.1101.0641.0805

497 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prova. Alegada invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Presença de justa causa. Licitude. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário é legítimo quando as circunstâncias do caso concreto indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise, em que os policiais, após denúncia anônima, se deslocaram até a residência do recorrente e, diante da existência de usuários de drogas na janela da casa, adentraram o imóvel no qual foram apreendidas 26 gramas de cocaína, divididas em 40 por... ()

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Doc. 211.1101.0903.4625

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à ausência de prévio procedimento fiscal destinado a apurar a alegada sonegação fiscal não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem não apreciou a questão trazida pelo agravante neste recurso ordinário, já que o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça d... ()

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Doc. 211.1101.0539.3213

499 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Esta Corte possui entendimento consolidado de que deferimento de diligências no curso do processo é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processan... ()

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Doc. 211.1101.0986.8156

500 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º. ESTELIONATO. ACUSADO INTERROGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.719/2008. REINQUIRIÇÃO DO RÉU AO FINAL DA IN... ()

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