Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.1250.9000.0000

301 - TRT18. Relação de emprego. Representação comercial. Contrato. Descaracterização. Configuração de vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«Os elementos pessoalidade, habitualidade e onerosidade, em regra, são comuns a ambas as relações jurídicas - representação comercial autônoma e relação de emprego - sendo que o enquadramento em uma ou outra é feito com base nos elementos subordinação x autonomia. Caracterizada a subordinação, de modo a descaracterizar o contrato de representação comercial autônoma celebrado entre as partes litigantes, correta a r. sentença que declarou a existência de vínculo empregatício.... ()

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Doc. 111.1250.9000.0600

302 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.

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Doc. 111.1250.9000.1300

303 - TRT3. Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.

«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. Não lhe assiste razão. A jornada reduzida de seis horas está prevista para os empregados telefonistas, de acordo com o A finalidade da norma é diminuir os efeitos nocivos da permanência de postura, da monotonia, do complexo de atividades de mesas operadoras, protegendo aqueles... ()

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Doc. 166.0151.5000.0100

304 - TRT4. Adicional de insalubridade. Radiação ultravioleta. Soldagem elétrica. Epis insuficientes. Pescoço, braços e parte do tórax expostos. Efeitos nocivos causados à pele pelas irradiações ultravioletas emitidas pelos eletrodos e pelo arame contínuo que executam a soldagem elétrica. Exposição que, mesmo eventual, pode causar lesões oculares, como conjuntivite, cataratas e retininites, além de doenças na pele, como hiperceratoses e lesões malignas.

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Doc. 166.0151.5000.0400

305 - TRT4. Banco Postal. ECT. Enquadramento como bancário. Reconhecimento. Atividade tipicamente bancária e relacionada ao ramo de negócio do banco tomador, ainda que não com exclusividade. Suposta terceirização que revela evidente intuito de criar óbice à aplicação dos direitos dos bancários. Legítima fraude à legislação trabalhista. Decisão por maioria.

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Doc. 166.0151.5000.0600

306 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Condutor autônomo de lotação. Regime de colaboração com o reclamado, sogro do reclamante. Lei 6.094/74. Alvará concedido pela Prefeitura Municipal. Subordinação não comprovada. Prestação de trabalho que teve por objetivo o sustento da entidade familiar. Relação de cooperação e auxílio.

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Doc. 166.0151.5000.0700

307 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos e (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a de... ()

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Doc. 166.0151.5000.0900

308 - TRT4. Acidente do trabalho típico. Técnica de enfermagem. Quebra de termômetro. Contaminação por mercúrio inoculado na pele. Conduta negligente do empregador quanto ao imediato tratamento da trabalhadora. Responsabilização civil configurada.

«Comprovada nos autos a relação entre os agravos à saúde da trabalhadora e o acidente do trabalho por ela sofrido, bem como o agir culposo do ex-empregador - que não atribuiu a devida importância ao ocorrido e deixou de prestar o imediato atendimento médico para a retirada do mercúrio inoculado na pele da trabalhadora - resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos do acidente laboral. Recurso do hospital demandado a que se nega provimento, no aspecto. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1100

309 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.

«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato... ()

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Doc. 166.0151.5000.1200

310 - TRT4. Do acordo homologado entre o autor e a primeira reclamada. Coisa julgada. Responsabilidade do segundo reclamado.

«A homologação de acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, sua empregadora, sem qualquer menção à exclusão da responsabilidade do segundo reclamado, supostamente tomador dos serviços, põe fim ao litígio, com quitação das parcelas postuladas. O segundo reclamado não participou do acordo levado a termo pelo autor e a primeira reclamada, sequer dele tendo ciência de imediato, não cabendo assumir qualquer obrigação em relação ao ajuste. Correta a decisão de origem ... ()

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Doc. 166.0151.5000.1300

311 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«A limpeza de sanitários não se equipara ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo 14 da NR - 15, da Portaria MTE 3.214/78, nem o recolhimento de papéis em banheiros à manipulação de lixo urbano. Esta disposição normativa trata do trabalho ou operação em contato permanente com esgotos e lixo urbano (coleta e industrialização). A exceção se configura quando os sanitários são destinados ao uso de público, em locais com frequência acentuada de usuários como, p.e. em... ()

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Doc. 166.0151.5000.1400

312 - TRT4. Portaria de hospital. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quando o trabalhador está sujeito ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo necessário que eles estejam em isolamento, uma vez que a avaliação do agente insalubre é de origem qualitativa, ante a gravidade de sua ação sobre o corpo humano, não sendo necessária uma exposição frequente. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1500

313 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.

«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao , VI e ao , por configurar alteração contratual lesiva. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1600

314 - TRT4. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Demora do poder público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, numa via crucis de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou o reclamante como habilitado a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 08/01/2009, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso do reclamante parci... ()

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Doc. 166.0151.5000.1700

315 - TRT4. Pessoa jurídica. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«A assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, é benefício exclusivo do trabalhador que preenche os requisitos legais, não se estendendo, pois, à pessoa jurídica, ainda que se encontre em dificuldades financeiras. Deserção caracterizada. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1800

316 - TRT4. Assistência judiciária gratuita. Reclamado pessoa física.

«A partir do advento da Lei Complementar 132, de 07/10/2009, alterando a redação do (inclusão do inciso VII), o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita importa a isenção não apenas do recolhimento das custas, mas também do depósito recursal. Apelo provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1900

317 - TRT4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

«Não obstante os termos da Súmula 441/TST, devem-se adotar os parâmetros estabelecidos na Lei 12.506/2011 para deferir o pagamento de aviso prévio proporcional, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da publicação dessa lei, a fim de evitar tratamento desigual entre trabalhadores. Entendimento em conformidade à decisão do Mandado de Injunção 1090, julgado pelo STF em 06/02/2013. Precedente desta Turma julgadora: 0000210-35.2012.5.04.0021, julgado em 03/07/2013. Apel... ()

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Doc. 166.0151.5000.2000

318 - TRT4. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Evidenciada a participação direta da primeira reclamada na exploração de atividade econômica bancária, bem como a prestação dos respectivos serviços típicos pela empregado, justifica-se o enquadramento deste como bancário, com o deferimento de horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, com base no [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2100

319 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário do réu. Deserção. Depósito recursal.

«O empregador pessoa física ou jurídica que comprove sua condição de hipossuficiente, excepcionalmente, fará jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, esta isenção se refere exclusivamente às despesas processuais, dentre as quais não se enquadra o depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Portanto, o não recolhimento do depósito acarreta deserção do recurso. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2200

320 - TRT4. Ação cautelar de indisponibilidade de bens.

«Hipótese em que a ação cautelar é julgada improcedente considerado que, além de não ter prova nos autos de que a reclamada vem dilapidando seu patrimônio, a empresa está em recuperação judicial. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2300

321 - TRT4. Ação cautelar. Reintegração. Efeito suspensivo.

«Não configurado o prejuízo que pode advir ao requerente em caso de provimento do recurso ordinário no qual se insurge contra a reintegração no emprego determinada, não se revela viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até seu julgamento. Ação cautelar improcedente. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2400

322 - TRT4. Vendedor. Comissionista puro. «plus» salarial. Acúmulo de funções.

«O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao recebimento de mercadorias, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. Devido o pagamento do «plus» salarial pelo acúmulo de atribuições. Apelo provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2500

323 - TRT4. Diferenças de comissões.

«Indevidas as diferenças de comissões postuladas pela reclamante, pois a contratação, pela reclamada, de auxiliares de vendas temporários, não traz prejuízos financeiros aos empregados comissionistas no mês de dezembro de cada ano. Provimento negado. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2600

324 - TRT4. Competência da justiça do trabalho. Contratação emergencial. Regime da CLT.

«Quando a Lei Municipal que autoriza a contratação de trabalhadores em caráter emergencial prevê que serão regidos pelas normas da CLT e nesses moldes são contratados, esta Justiça Especial é competente para processar e julgar o feito, dado o vínculo de natureza trabalhista. A incompetência a que alude a ADIN 3.395 do STF se dirige às hipóteses de vínculo administrativo de natureza estatutária. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2700

325 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do Demonstrado que a contratação e a prestação de serviços ocorreram ambas na mesma comarca, portanto, desta a competência para o julgamento da presente reclamatória. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2800

326 - TRT4. Recurso ordinário. Autarquia atípica. Não conhecimento.

«Não se conhece do recurso ordinário do reclamado, interposto sem o recolhimento do depósito recursal, porquanto os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional são autarquias atípicas, sui generis, não se sujeitando aos ditames impostos à Administração Pública, tampouco fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.[...]»

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Doc. 166.0151.5000.2900

327 - TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alg... ()

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Doc. 166.0151.5000.3100

328 - TRT4. Dano moral. Transporte manual de cargas.

«As Convenções da OIT de 127 e 155, aliadas ao preconizado pelo NIOSH (National Institute for Ocupational Safety and Health), órgão internacional que fixa normas para a questão, determinam o limite de 25 kg para o transporte manual de cargas. Na espécie dos autos, era exigido do autor o carregamento de baldes de 50 kg escadas acima, com grave risco à saúde e de sinistralidade laboral, implicando no reconhecimento do dano in re ipsa. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3400

329 - TRT4. Indenização por dano social (dumping social).

«As demandadas têm praticado, de forma deliberada, desrespeito à ordem jurídica trabalhista, o que tem culminado com número significativo de ações nesta Justiça Especializada, devendo o julgador proferir condenação que objetive a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, ainda que fixada de ofício pelo titular da sentença, para proteção da coletividade e da ordem jurídica, em virtude de seu compromisso ético com a proteção da dignidade da pessoa humana e do ... ()

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Doc. 166.0151.5000.3500

330 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Indenização por danos morais e materiais.

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Doc. 166.0151.5000.3700

331 - TRT4. Reparação por danos morais. Coação patronal à participação em fraude na aposição de notas de alunos. Exposição indevida em ação policial. Ulbra. Celsp.

«Contexto probatório que se mostra robusto no sentido de que o autor participou de fraude no lançamento de notas fictícias de alunos matriculados em cursos ministrados à distância, a partir de ordem expressa de seus superiores hierárquicos, por temer o desligamento do emprego - como acontecera com outros colegas que dela se negaram a participar. A despeito da sua censurável participação na consumação do ilícito, é inegável que os constrangimentos experimentados pelo trabalhador de... ()

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Doc. 166.0151.5000.3800

332 - TRT4. Dissídio coletivo de greve. Abusividade. Trensurb.

«Abusiva a greve realizada em atividade considerada essencial para a comunidade, quando não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3900

333 - TRT4. Doença ocupacional. Depressão.

«Hipótese em que a existência de patologia na coluna vertebral, a despeito da causa degenerativa e sem nexo causal com o ambiente laboral, certamente as dores causadas e o descaso da empresa com as condições de trabalho causaram graves problemas de ordem psíquica no Reclamante, conforme atestado na perícia médica, com o quadro desenvolvido de depressão. Desta forma, o direito de indenizar nasce quando a ação ou omissão do empregador causar lesão a direito do empregado, ainda que na ... ()

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Doc. 166.0151.5000.4000

334 - TRT4. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Suspensão da execução.

«Considerando que tramita ação de usucapião sobre o imóvel penhorado, suspende-se a execução do bem até o trânsito em julgado daquela demanda, nos termos do o , IV, a. Agravo de petição da terceira embargante parcialmente provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4100

335 - TRT4. Recurso ordinário. Empregado público. Dispensa. Ausência de motivação.

«A sociedade de economia mista e a empresa pública da União, Estados e Municípios são obrigadas a motivar as dispensas dos empregados públicos a elas vinculados, bem como cientificá-los pessoalmente de tal circunstância. Observação dos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta e conclusão expressa em julgamento proferido em 20/3/2013 na sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos... ()

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Doc. 166.0151.5000.4200

336 - TRT4. Estabilidade. Renúncia.

«Deve ser mantida a sentença que julgou válida a renúncia da estabilidade, tendo documento nos autos contendo renúncia expressa do autor à garantia ao emprego que, inclusive contou com a anuência do Sindicato, como também o termo de rescisão, que contou com a assistência do Sindicato, não tendo sido aposta qualquer ressalva. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4300

337 - TRT4. Garantia de emprego. Indenização compensatória do período estabilitário.

«Na hipótese, não se comprovou o alegado abandono no emprego. Inaceitável a demissão ocorrida no curso do contrato de trabalho quando já havia período de garantia de emprego da gestante, em proteção ao nascituro. Considera-se, assim, que a despedida deu-se por iniciativa da primeira reclamada, de forma imotivada. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4400

338 - TRT4. Execução. Grupo hospitalar conceição s.a.

«O Grupo Hospitalar Conceição (GHC), do qual faz parte integrante um conglomerado complexo de hospitais públicos, presta serviço público relevante na área da saúde pública, sem qualquer destinação econômica, porque com exclusividade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), além de deter a União o controle acionário da integralidade das ações, o que o torna parte formal da estrutura da administração pública federal indireta, com as prerrogativas de ente público. Execu... ()

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Doc. 166.0151.5000.4500

339 - TRT4. Horas extras. Acordo individual de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Invalidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no , considerando-se a invalidade do acordo individual de compensação de jornada quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4600

340 - TRT4. Horas extras.

«O sistema 0800, pelo qual as horas extras deveriam ser previamente solicitadas e autorizadas, revelam total desequilíbrio e fragilidade na efetiva relação trabalho e remuneração, expondo o trabalhador à excessiva jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação salarial. Hipótese em que são devidas horas extras. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4700

341 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Horas in itinere.

«O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, ainda que reciprocamente custeado, aliado à incompatibilidade entre os horários do início da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito ao pagamento de horas «in itinere». Adoção, como razão de decidir, do inciso II da Súmula 90/TST. Recurso desprovido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4800

342 - TRT4. Horas in itinere. Acordo coletivo.

«[...] O disposto no inciso XXVI do assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que as normas coletivas devem ser observadas quando estabelecem um limite a ser pago a título de horas in itinere, não se admitindo a supressão total do direito por configurar afronta ao , § 2º e aos preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4900

343 - TRT4. Intempestividade do recurso ordinário do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Ausência de intimação válida.

«Tendo a União sido devidamente intimada da data da prolação da sentença na audiência em que encerrada a instrução e à qual estiveram presentes o preposto acompanhado por Procuradora Federal habilitada, com a publicação da sentença no dia designado, restou cumprida a determinação de intimação pessoal da Advocacia Geral da União prevista no e , não havendo falar em nulidade da intimação da sentença. Nego provimento ao... ()

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Doc. 166.0151.5000.5000

344 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.5100

345 - TRT4. Nulidade processual. «cerceamento de defesa». Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.

«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funci... ()

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Doc. 166.0151.5000.5200

346 - TRT4. Expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis.

«Não dispondo a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, faz-se necessário para o prosseguimento da execução a expedição de ofício pelo próprio Juízo. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.5300

347 - TRT4. Penhora. Aluguéis.

«Manutenção da penhora do valor dos aluguéis percebido pelo executado comerciante, que não demonstra ser esta a única fonte de renda para sua subsistência. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.5400

348 - TRT4. Recurso do reclamante. Reintegração ao emprego. Banco do Brasil.

«O documento colacionado aos autos demonstra que o reclamante passou por avaliação de desempenho, revelando que o autor tinha dificuldades na realização de suas atividades. Contudo, o mesmo documento ressalta que o reclamante estava cada vez mais adaptado às suas funções, mostrando visíveis sinais de evolução nos itens avaliados, passando de «baixo potencial» para «médio potencial». A prova testemunhal também comprovou que o autor estava progredindo e se adaptando às funções ... ()

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Doc. 166.0151.5000.5500

349 - TRT4. Cooperativa prestadora de serviços. Vinculo de emprego.

«Caso em que se denota, da análise dos documentos que acompanham a defesa, que a cooperativa, embora formalmente válida, foi constituída para fraudar os direitos dos trabalhadores, intermediando mão-de-obra, enquanto o regramento pressupõe trabalhadores em situação de igualdade, que unem esforços para melhorar suas condições de trabalho. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.5600

350 - TRT4. Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º

«A tutela jurídica que dá a nota característica do Direito do Trabalho é devida ao empregado, não ao aspirante a essa condição. Não comprovada a prestação de serviço nos moldes estabelecidos nos e , não há falar em relação jurídica de emprego. [...]»

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