2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1427.9623

351 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas. III - Na forma da j... ()

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Doc. 211.1101.1168.7247

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de similitude fática". 2 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constituciona... ()

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Doc. 211.1101.1807.6423

353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo principal, sem Resolução do mérito, por irregularidade na representação processual da parte autora, quando já existe procuração, no processo cautelar. Irregularidade sanável, nas instâncias ordinárias. Necessidade de intimação pessoal da autora, para sanar tal vício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019, que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, constitui mera irregularidade a falta da juntada da procuração do advogado peticionante aos autos da ação principal, quando já existe procuração nos autos da cautelar. Precedentes: STJ, REsp 156.882/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 211.1101.1750.3507

354 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Tarifa. Serviços de água e esgoto. Imóvel não edificado. Efetiva utilização dos serviços. Necessidade. Cobrança indevida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para considerar inexistentes os fatos geradores dos tributos cobrados e representados na CDA, extinguindo-se a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ví... ()

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Doc. 211.1101.1137.9933

355 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos a execução. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Comprovação. Ausência. Procuração. Cadeia completa de substabelecimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra sentença homologatória de cálculos, nos autos do cumprimento de título executivo no qual foi determinada a revisão de seu benefício previdenciário, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução, afastando-se a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso esp... ()

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Doc. 211.1101.1919.2276

356 - STJ. Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, somente no que diz respeito ao primeiro pedido. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada para c... ()

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Doc. 211.1101.1783.5638

357 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 211.1101.1812.0843

358 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditó... ()

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Doc. 211.1101.1944.6717

359 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito do filho da autora, segurado da Previdência Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contr... ()

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Doc. 211.1101.1418.9684

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de suspensão de ação individual ajuizada após a impetração do mandado de segurança coletivo 200551010161509 pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Suposta incidência das teses firmadas no Resp1.353.801/RS e no Resp1.110.549/RS julgado sob o rito dos repetitivos. Matérias diversas. Distinguishing. CDC, art. 104. Incidência restrita aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp 1.353.801/RS e no REsp 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares... ()

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Doc. 211.1101.1884.0231

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não configuração. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Finda a liquidação.

1 - Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 927, III e § 3º, 928 e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante à prescrição, o Tribunal de origem decidiu que:... ()

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Doc. 211.1101.1899.9590

362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a parte agravante cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no , § 6º, segundo o qual «na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido"; e b) deste modo, em face desta irregularidade formal, não há como conhecer do Agravo, porquan... ()

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Doc. 211.1101.1553.7181

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 306-308, e/STJ): «(...) Nestes termos, caberia à ré demonstrar nos autos que efetivamente a autora cadastrou a unidade consumidora que deu azo à cobrança da dívida e que tal não se originou em decorrência de fraude perpetrada por terceiros - o que não fez. Ora, se de fato houve alguma contratação, cabia à ré produzir a prova respectiva, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (, II), sendo aplicável a i... ()

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Doc. 211.1101.1772.6220

364 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Pesca. Período de defeso. Dano ambiental. Gravidade média. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Viabilidade de recuperação. Condenação em multa e perdimento de bens. Indenização indevida. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que «O exame do tema suscitado na peça recursal (a conduta do Recorrido o enquadra no conceito de poluidor previsto na legislação brasileira, devendo ele ser responsabilizado pelos danos ambientais causados) implica reexame probatório, o que é vedado, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial qua... ()

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Doc. 211.1101.1835.4536

365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE 870.947/SE. 2 - Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da apreciação... ()

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Doc. 211.1101.1807.3217

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE 870.947/SE. 2 - Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da apreciação... ()

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Doc. 211.1101.1662.0318

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (fls. 290-291, e/STJ); b) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 346-348, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ, a agravante não impugnou o argumento supracitado; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o ent... ()

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Doc. 211.1101.1289.0669

368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1245.0191

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasã... ()

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Doc. 211.1101.1728.3409

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno.alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 211.1101.1615.7221

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial.

1 - Os Embargos de Declaração foram desacolhidos com aplicação de multa (fls. 419-443, e/STJ). O Recurso Especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial e rejeitou os Embargos de Declaração . 2 - Em Agravo Interno, a parte recorrente afirma que houve extrapolação da competência na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial ; afirma que impugnou o único fundamento de inadmissão do Recurso Es... ()

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Doc. 211.1101.1179.2347

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1101.1998.6280

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, o recorrente, por equívoco só a ela imputável, mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações no prazo estipulado. 3 - É assente no STJ que a ausên... ()

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Doc. 211.1101.1367.4963

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, e pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No... ()

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Doc. 211.1101.1553.8744

375 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Recurso que não é conhecido ante a ocorrência de preclusão consumativa.

I - Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta nos autos de execução em via de mandado de segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo de instrumento. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição... ()

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Doc. 211.1101.1598.5874

376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 205, e/STJ): «Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no , objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdiçã... ()

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Doc. 211.1101.1931.0382

377 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Poluição. Julgamento antecipado do feito. Princípio da não surpresa. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, 373, II, 384, 385 e 405, 1.022 e 1026 do CPC; 6º do CDC e 14, § 3º, IV, da Lei 6.938/1981. Sustenta ser necessária a inversão do ônus da prova; que não houve oposição protelatória, por isso, aplicação equivocada do dispositivo do CPC e da multa de 1%; que a responsabilidade do poluidor é objetiva, independentemente de culpa; que o acórdão desconsiderou documento probatório capaz de cond... ()

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Doc. 211.1101.1651.5276

378 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência mantida. Não conhecimento.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissibilidade prolatada pelo Tribunal estadual realçou que «a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso» (fl. 936, e/STJ). 3 - O próprio AREsp ajuizado posteriormente, ao dizer que a inadmissão mencionada se fundo... ()

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Doc. 211.1101.1764.0820

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1101.1490.0157

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O STJ se pronunciou sobre todas as questões colocadas a deslinde pela parte embargante, inclusive sobre a impossibilidade de superação do óbice processual. 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a agravante não refutou toda a fundamentação apresentada pela Corte Regional, principalmente as Súmulas 7 do STJ e Súmula 356/STF, o que é imprescindível para o conhecimento do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Esp... ()

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Doc. 211.1101.1582.6628

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

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Doc. 211.1101.1190.7752

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento

1 - Trata-se, na origem, de concessão da ordem, em Mandado de Segurança preventivo, «para impedir que a concessionária utilizasse do corte de energia elétrica, um serviço essencial prestado às entidades impetrantes (apeladas), para compelir as consumidoras a realizar o pagamento das prestações pretéritas, uma vez que poderá utilizar-se da via judicial, através da ação de cobrança, para buscar o recebimento dos valores devidos". 2 - No STJ, o Ministro Presidente não conheceu do ... ()

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Doc. 211.1101.1639.6396

383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória que impugna créditos tributários referentes ao ICMS. Controvérsia sobre aspectos fáticos relevantes, em tese, quanto à alegada inobservância dos critérios legais para a fixação da margem de valor agregado (mva). Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.697.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.772.839/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 211.1101.1437.1412

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1101.1919.4162

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasã... ()

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Doc. 211.1101.1881.8263

386 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No caso de interposição de dois recurs... ()

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Doc. 211.1101.1331.2360

387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do ... ()

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Doc. 211.1101.1438.8277

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.636/98. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, para cobrança de multas decorrentes do não pagamento da Taxa Anual por Hectare de que trata o art. 20, II, do Código de Mineração. Formalizada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescriçã... ()

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Doc. 211.1101.1604.1244

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. 2 - O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 86-91, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com ac... ()

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Doc. 211.1101.1455.2431

390 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Decadência. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Entende esta Corte Superior que «a literalidade da norma é expressa no sentido de que: «considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato» (, § 2º). Da leitura conjugada do caput e da , § 2º leva-se à conclusão de que a Administração Pública tem prazo quinquenal para empregar os meios no sentido de anular os atos eivados de nulidade, visando o afastamento... ()

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Doc. 211.1101.1775.5372

391 - STJ. Agravo em recurso especial interposto pela petrobras distribuidora S/A. Processo civil. Improbidade administrativa. Argumentações acerca do dano ao erário ou de superfaturamento, responsabilidade solidária e estimativa do valor para o ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela petrobras distribuidora s/a.agravo em recurso especial interposto por consultti consultoria e construções ltda. Processo civil. Improbidade administrativa. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Subcontratações. Respaldo contratual. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela consultticonsultoria e construções ltda e, na parte conhecida, negar provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por prática de improbidade administrativa c/c anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Prefeitura Municipal de São Sebastião, Petrobras Distribuidora S/A. Consultti Consultoria e Construções Ltda. Planvias Ltda. e Local Tecnologia em Construções Ltda. sustentando, em síntese, que, para a implementação de melhorias urbanas no bair... ()

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Doc. 211.1101.1333.0900

392 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Ausência de omissão. Inviabilidade do enquadramento. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, expressamente rejeitou o caráter uniprofissional da empresa recorrente e, consequentemente, afastou a possibilidade do recolhimento do ISS sobre o valor fixo. 2 - Em consequência, a tese de «desenquadramento retroativo» é incapaz de reverter a conclusão a que chegou o colegiado local, pois não mitiga a premissa fática alcançada. 3 - Quanto ao mérito... ()

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Doc. 211.1101.1330.1447

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, o recorrente, por equívoco só a ele imputável, mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações. 3 - É assente no STJ que a ausência da cadeia com... ()

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Doc. 211.1101.1237.8689

394 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Imóvel concluído. Ausência de «habite-se". Efetiva impugnação da decisão recorrida. Provimento. Incidência do tributo municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial efetivamente impugnou os fundamentos decisórios que inadmitiram o Recurso Especial. A parte atacou, em capítulo próprio, a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, vê-se que o Recurso Especial dirigiu-se manifestamente contra disposições legais federais. 2 - Agravo em Recurso Especial provido para analisar o Recurso Especial, que sustenta, em suma, a cobrança única do IPTU e a impossibilidade de sua incidência sobre imóvel não construído, ou sej... ()

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Doc. 211.1101.1807.8987

395 - STJ. Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da , VII. Aduziu a União que, ... ()

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Doc. 211.1101.1441.3608

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1158.6223

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Mandado de segurança coletivo. Execução individual da sentença. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Exequente. Pensionista. Policial militar. Ame/RJ. Representatividade. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se embargos ajuizados pela União contra a execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005.4.02.5101 ou 2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos por ilegitimidade ativa da exequente. No... ()

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Doc. 211.1101.1452.2893

398 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade do Tribunal local aplicou a Súmula 282/STF: «a parte recorrente alegou violação ao Entretanto, verifico que essa suposta violação não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o recorrente, sequer, oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento» (fl 211, e/STJ). 2 - Verifica-se que, no ARESp posterior, o recorrente nem sequer mencionou o referido artigo, pleiteando apenas o reconhecimento da violação... ()

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Doc. 211.1101.1388.6662

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do , II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a necessidade de formação de litisconsórcio com o INSS, tendo... ()

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Doc. 211.1101.1748.1753

400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Produção de provas. Alegada violação aos arts. 373, II, do CPC/2015 e 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que não conheceu de Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferira pedido de produção de provas, em sede de Embargos à Execução. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da de... ()

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