Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.1101.1171.2711

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Razões genéricas de inconformismo. Recurso interno limitado a argumentar genericamente que a matéria é incontroversa. Princípio da dialeticidade vulnerado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.

1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 2 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do Código Buzaid (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do Código Buzaid (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os... ()

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Doc. 211.1101.1924.0396

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, d da CF/88. Impossibilidade de análise. Agravo interno no agravo em recurso especial das contribuintes a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Leis 5.163/2012 e 5.258/2014, do Município de São Paulo). 2 - Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qu... ()

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Doc. 211.1101.1973.1359

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à CF/88. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso negado. Majoração da verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conh... ()

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Doc. 211.1101.1276.5211

74 - STJ. Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). 2 - Verifica-se haver nos autos instrumento de procuração com outorga de poderes especiais para transigir aos advogados da parte requerente (fls. 27e fls. 305/306). 3 - Homologa-se o acordo firm... ()

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Doc. 211.1101.1842.9670

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1524.9276

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. E... ()

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Doc. 211.1101.1504.5667

77 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da , não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.158.7... ()

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Doc. 211.1101.1165.0960

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1926.8625

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Dispositivo do acórdão recorrido retificado para sanar obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Diante da existência de obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, cumpre esclarecer que a procedência da pretensão inicial enseja a condenação da ANVISA a se abster de aplicar contra as empresas representadas pelo Sindicato-autor as sanções decorrentes da comercialização de arts. de conveniência em farmácias e drogarias, porquanto nulas as normas da RDC 44/09 e das Instruções Normativas 9 e 10 da ANVISA, no que vedavam a referida prática. 2 - Não cabe ao STJ, ainda ... ()

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Doc. 211.1101.1292.5440

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inadmissão da via como sucedâneo recursal. Suposto erro de fato. Advento da preclusão sobre o tema no processo originário. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011. 2 - Quanto à suposta incidência em erro de fato, ensejadora do ajuizamento da Ação R... ()

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