DOC. 210.8131.1582.5841

STJ. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/5/2018, sendo o agravo somente interposto em 25/6/2018.

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