STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Reversão em favor do consumidor de multa moratória prevista apenas em benefício da construtora. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de análise do mérito do recurso em virtude da deficiência na fundamentação. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, comimposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito