STJ. Processual civil. Consumidor. Ausência de interesse recursal da recorrente no tópico. Ausência de condições para o acolhimento do pedido. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 20, § 4º de 1973. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito