STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Perfuração de poço artesanal. Incerteza do resultado. Serviço executado. Pagamento devido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Arts. 51, I, IV, XV e § 1º, I, II, III, e 54, § 4º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu que não há nos autos prova de nenhuma promessa de encontro de vazão de água e, sendo a obrigação de meio, e não de resultado, inexiste garantia de êxito. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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