STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Danos morais reconhecidos na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor da indenização razoável e proporcional. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada» (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.4.2009).
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