Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 0º
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(D. O. 16-01-2025)
Administrativo. Tributário. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 235, de 27/08/2026, art. 6º (Lei Complementar 214/2025, arts. 82 e 174).
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174 (Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 544. Altera os Anexos XX e XXI).
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 181 (Lei Complementar 214/2025, arts. 11, 22, 26, 33, 57, 64, 80, 149, 201, 217, 233, 350, 481, 482, 542 e Anexo XIV).
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174 (Lei Complementar 214/2025, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º-A, 10, 11, 12, 16, 22, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 47, 57, 58, 59, 60, 64, 71, 73, 76, 80, 81-A, 89, 98-A, 98-B, 106, 116, 117, 126, 142, 146, 149, 152, 156, 168, 172, 182, 183, 192, 197, 212, 214, 218-A, 219-A, 231, 233, 238, 252, 253, 258, 260, 280, 293, 321, 322, 323-A, 323-B, 323-C, 323-D, 323-E, 323-F, 323-G, 323-H, 323-I, 323-J, 323-K, 323-L, 323-M, 325, 327-A, 330, 341-A, 341-B, 341-C, 341-D, 341-E, 341-F, 341-G, 341-H, 344, 348, 361, 362, 363, 364, 365, 384, 392, 408, 414, 422, 424, 434, 440, 442, 450, 460, 471-A, 471-B, 471-C, 471-D, 471-E, 471-F, 472, 473, 475, 481, 482-A, 483, 484, 485, 486, 487, 493-A, 517 e 544).
Partes vetadas reformadas pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 214/2025, art. 26, V e X - DOU 02/07/2025)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 7º-A - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 81-A - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 98-A - 98-B - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 218-A - 219 - 219-A - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 323-A - 323-B - 323-C - 323-D - 323-E - 323-F - 323-G - 323-H - 323-I - 323-J - 323-K - 323-L - 323-M - 324 - 325 - 326 - 327 - 327-A - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 341-A - 341-B - 341-C - 341-D - 341-E - 341-F - 341-G - 341-H - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 376 - 377 - 378 - 379 - 380 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 394 - 395 - 396 - 397 - 398 - 399 - 400 - 401 - 402 - 403 - 404 - 405 - 406 - 407 - 408 - 409 - 410 - 411 - 412 - 413 - 414 - 415 - 416 - 417 - 418 - 419 - 420 - 421 - 422 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 430 - 431 - 432 - 433 - 434 - 435 - 436 - 437 - 438 - 439 - 440 - 441 - 442 - 443 - 444 - 445 - 446 - 447 - 448 - 449 - 450 - 451 - 452 - 453 - 454 - 455 - 456 - 457 - 458 - 459 - 460 - 461 - 462 - 463 - 464 - 465 - 466 - 467 - 468 - 469 - 470 - 471 - 471-A - 471-B - 471-C - 471-D - 471-E - 471-F - 472 - 473 - 474 - 475 - 476 - 477 - 478 - 479 - 480 - 481 - 482 - 482-A - 483 - 484 - 485 - 486 - 487 - 488 - 489 - 490 - 491 - 492 - 493 - 493-A - 494 - 495 - 496 - 497 - 498 - 499 - 500 - 501 - 502 - 503 - 504 - 505 - 506 - 507 - 508 - 509 - 510 - 511 - 512 - 513 - 514 - 515 - 516 - 517 - 518 - 519 - 520 - 521 - 522 - 523 - 524 - 525 - 526 - 527 - 528 - 529 - 530 - 531 - 532 - 533 - 534 - 535 - 536 - 537 - 538 - 539 - 540 - 541 - 542 - 543 - 544 -
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Art. 1)
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
(Art. 1)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Art. 1)
CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços
(Art. 4)
Seção I - Das Hipóteses de Incidência
(Art. 4)
Seção II - Das Imunidades
(Art. 8)
Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
(Art. 10)
Seção IV - Do Local da Operação
(Art. 11)
Seção V - Da Base de Cálculo
(Art. 12)
Subseção I - Das Alíquotas-Padrão
(Art. 13)
Seção VI - Das Alíquotas
(Art. 14)
Subseção II - Das Alíquotas de Referência
(Art. 17)
Seção VII - Da Sujeição Passiva
(Art. 21)
Subseção I - Disposições Gerais
(Art. 26)
Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos
(Art. 27)
Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte
(Art. 28)
Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
(Art. 30)
Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente
(Art. 35)
Subseção V - Do Pagamento pelo Responsável
(Art. 36)
Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior
(Art. 38)
Seção X - Do Ressarcimento
(Art. 39)
Seção XI - Dos Regimes de Apuração
(Art. 41)
Seção XII - Da Não Cumulatividade
(Art. 47)
Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
(Art. 57)
CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
(Art. 58)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 58)
Seção II - Do Cadastro com Identificação Única
(Art. 59)
Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico
(Art. 60)
Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
(Art. 61)
Seção V - Disposições Transitórias
(Art. 62)
CAPÍTULO IV - DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
(Art. 63)
Seção I - Da Hipótese de Incidência
(Art. 63)
Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
(Art. 64)
Subseção I - Do Fato Gerador
(Art. 64)
Seção III - Da Importação de Bens Materiais
(Art. 65)
Subseção II - Do Momento da Apuração
(Art. 66)
Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais
(Art. 67)
Subseção IV - Da Base de Cálculo
(Art. 68)
Subseção V - Da Alíquota
(Art. 70)
Subseção VI - Da Sujeição Passiva
(Art. 71)
Subseção VII - Do Pagamento
(Art. 75)
Subseção VIII - Da Não Cumulatividade
(Art. 77)
CAPÍTULO V - DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
(Art. 79)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 79)
Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
(Art. 80)
Seção III - Das Exportações de Bens Materiais
(Art. 81)
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
(Art. 84)
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
(Art. 84)
Seção I - Do Regime de Trânsito
(Art. 84)
Seção II - Dos Regimes de Depósito
(Art. 85)
Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária
(Art. 88)
Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento
(Art. 90)
Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
(Art. 93)
Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
(Art. 94)
Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
(Art. 98)
Seção VIII - Disposições Finais
(Art. 98-A)
CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
(Art. 99)
CAPÍTULO III - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
(Art. 105)
Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
(Art. 105)
Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
(Art. 106)
Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
(Art. 107)
Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
(Art. 108)
TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
(Art. 112)
CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK)
(Art. 112)
CAPÍTULO II - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
(Art. 125)
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
(Art. 126)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(Art. 126)
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
(Art. 127)
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
(Art. 128)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 128)
Seção II - Dos Serviços de Educação
(Art. 129)
Seção III - Dos Serviços de Saúde
(Art. 130)
Seção IV - Dos Dispositivos Médicos
(Art. 131)
Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
(Art. 132)
Seção VI - Dos Medicamentos
(Art. 133)
Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
(Art. 135)
Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
(Art. 136)
Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
(Art. 137)
Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
(Art. 138)
Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
(Art. 139)
Seção XII - Da Comunicação Institucional
(Art. 140)
Seção XIII - Das Atividades Desportivas
(Art. 141)
Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
(Art. 142)
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
(Art. 143)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 143)
Seção II - Dos Dispositivos Médicos
(Art. 144)
Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
(Art. 145)
Seção IV - Dos Medicamentos
(Art. 146)
Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
(Art. 147)
Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
(Art. 148)
Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
(Art. 149)
Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
(Art. 156)
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
(Art. 157)
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
(Art. 158)
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE
(Art. 164)
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE
(Art. 169)
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR
(Art. 170)
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA
(Art. 171)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
(Art. 172)
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS
(Art. 172)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 172)
Seção II - Da Base de Cálculo
(Art. 173)
Seção III - Das Alíquotas
(Art. 174)
Seção IV - Da Sujeição Passiva
(Art. 176)
Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
(Art. 178)
Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
(Art. 180)
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
(Art. 181)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 181)
Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
(Art. 185)
Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
(Art. 192)
Seção IV - Do Arrendamento Mercantil
(Art. 201)
Seção V - Da Administração de Consórcio
(Art. 204)
Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
(Art. 207)
Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
(Art. 212)
Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento
(Art. 214)
Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
(Art. 220)
Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
(Art. 223)
Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais
(Art. 229)
Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros
(Art. 231)
Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros
(Art. 232)
Seção XIV - Disposições Transitórias
(Art. 233)
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(Art. 234)
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
(Art. 244)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 244)
Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
(Art. 249)
Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
(Art. 250)
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS
(Art. 251)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 251)
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
(Art. 254)
Subseção I - Disposições Gerais
(Art. 254)
Seção III - Da Base de Cálculo
(Art. 255)
Subseção II - Do Redutor de Ajuste
(Art. 256)
Subseção III - Do Redutor Social
(Art. 258)
Seção IV - Da Alíquota
(Art. 261)
Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
(Art. 262)
Seção VI - Da Sujeição Passiva
(Art. 263)
Seção VII - Disposições Finais
(Art. 265)
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
(Art. 271)
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO
(Art. 273)
Seção I - Dos Bares e Restaurantes
(Art. 273)
Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
(Art. 277)
Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
(Art. 284)
Seção IV - Das Agências de Turismo
(Art. 288)
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
(Art. 292)
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL
(Art. 297)
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS
(Art. 300)
TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
(Art. 308)
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
(Art. 308)
CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO
(Art. 309)
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
(Art. 317)
CAPÍTULO I - DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS
(Art. 317)
CAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
(Art. 318)
Capítulo II-A - Da Integração do Contencioso de IBS e CBS
(Art. 323-G)
CAPÍTULO III - pDA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
(Art. 324)
Seção I - Da Competência para Fiscalizar
(Art. 324)
Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
(Art. 328)
Seção III - Do Lançamento de Ofício
(Art. 330)
Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
(Art. 332)
Seção V - Das Presunções Legais
(Art. 335)
Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar
(Art. 336)
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
(Art. 338)
Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF
(Art. 338)
Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS
(Art. 341-A)
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
(Art. 342)
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO
(Art. 342)
Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
(Art. 342)
Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
(Art. 345)
Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
(Art. 348)
Subseção I - Disposições Gerais
(Art. 348)
Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
(Art. 349)
Subseção II - Da Receita de Referência
(Art. 349)
Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência
(Art. 350)
Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
(Art. 351)
Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
(Art. 359)
Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
(Art. 365)
Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
(Art. 366)
Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
(Art. 370)
CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077
(Art. 371)
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
(Art. 372)
CAPÍTULO IV - DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
(Art. 373)
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS
(Art. 378)
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS
(Art. 384)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 384)
Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB
(Art. 386)
Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação
(Art. 388)
Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
(Art. 391)
Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas
(Art. 393)
Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
(Art. 394)
Seção VII - Da Constituição do Crédito da União
(Art. 395)
Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais
(Art. 396)
Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
(Art. 397)
Seção X - Disposições Finais
(Art. 399)
CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
(Art. 406)
CAPÍTULO VIII - disposições finais
(Art. 408)
LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO (Art. 409)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Art. 409)
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
(Art. 412)
CAPÍTULO I - DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
(Art. 412)
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
(Art. 413)
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
(Art. 414)
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
(Art. 419)
Seção I - Dos Veículos
(Art. 419)
Seção II - Das Aeronaves e Embarcações
(Art. 421)
Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
(Art. 422)
CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
(Art. 424)
CAPÍTULO VI - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
(Art. 426)
CAPÍTULO VII - DA PENA DE PERDIMENTO
(Art. 428)
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO
(Art. 430)
CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO
(Art. 432)
TÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
(Art. 434)
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
(Art. 436)
LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Art. 439)
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
(Art. 439)
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Art. 439)
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
(Art. 458)
CAPÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
(Art. 471)
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)
(Art. 471-A)
CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
(Art. 471-A)
Capítulo V - Das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas Ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (SPLIT PAYMENT)
(Art. 471-D)
TÍTULO II - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
(Art. 472)
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(Art. 474)
CAPÍTULO I - DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL
(Art. 475)
CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO ART. 159, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO [[CF/88, art. 159.]]
(Art. 477)
CAPÍTULO III - DO COMITÊ gESTOR DO ibs
(Art. 480)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 480)
Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
(Art. 481)
Seção III - Da Instalação do Conselho Superior
(Art. 483)
Subseção I - Da Incorporação
(Art. 484)
CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS
(Art. 485)
Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 01/01/2029
(Art. 485)
Subseção II - Do Parcelamento do Solo
(Art. 485)
Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
(Art. 486)
Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 01/01/2029
(Art. 488)
Seção III - Disposições Finais
(Art. 489)
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
(Art. 491)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[CF/88, art. 66.]]
«Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 26 - [...]
[...]
V - fundos de investimento, observado o disposto nos §5º, §6º, §7º e §8º deste artigo; (Partes vetadas reformadas pelo Congresso Nacional - DOU 02/07/2025)
[...]
X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei 13.800, de 4/01/2019. (Partes vetadas reformadas pelo Congresso Nacional - DOU 02/07/2025).
[...] »
[...]
V - fundos de investimento, observado o disposto nos §5º, §6º, §7º e §8º deste artigo; (Partes vetadas reformadas pelo Congresso Nacional - DOU 02/07/2025)
[...]
X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei 13.800, de 4/01/2019. (Partes vetadas reformadas pelo Congresso Nacional - DOU 02/07/2025).
[...] »
Brasília, 01/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva -
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