Art. 323º

• Art. 323-J acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174

- Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H: [[Lei Complementar 214/2025, art. 323-H.]]

I - a representação da Fazenda Pública;

II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.

Parágrafo único - O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. [[Lei Complementar 214/2025, art. 323-H.]]