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Ementa · julgado

Doc. 936.4160.3933.9882

STJ Internet. Conteúdo gerado por terceiro. Vídeos publicados no youtube. Provedor de aplicações. Marco civil da internet. Ordem judicial específica. Identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente. Necessidade de localização inequívoca do material. Indicação de canal inteiro. Insuficiência. Responsabilidade civil do provedor. Inaplicabilidade da teoria do risco. Conteúdo produzido por terceiro. Ausência de responsabilização pela mera disponibilização da plataforma. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º;

1. A Lei 12.965/2014, art. 19; condiciona a responsabilidade civil do provedor de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica, que identifique de forma clara e precisa o conteúdo apontado como infringente.