Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 341º
- Art. 341-B acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174
- As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174 (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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