Art. 98º

Seção VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

• Art. 98-A acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174

- O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País. [[Lei Complementar 214/2025, art. 84. Lei Complementar 214/2025, art. 85. Lei Complementar 214/2025, art. 88. Lei Complementar 214/2025, art. 90.]]