STJ
Profissão. Farmacêutico. Direito administrativo e sanitário. Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Telessaúde. Conceito de estabelecimento. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Recurso especial provido.
Tema 715/STJ; CPC/2015, art. 1.022; Lei 5.991/1973, art. 15, §1º; CCB/2002, art. 1.142; Lei 8.080/1990, art. 26-A, VIII, e Lei 8.080/1990, art. 26-B; Lei 13.021/2014, art. 3º; Lei 13.021/2014, art. 5º; e Lei 13.021/2014, art. 6º, I;
I. Caso em exame:
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