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Ementa · julgado

Doc. 422.5411.0056.9005

STJ Estupro de vulnerável. Atos de libidinagem. Adulto incapaz de resistir. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade.
CP, art. 215-A; CP, art. 217-A; CPP, art. 647-A; Tema 1.121/STJ;
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração apresentados fora do prazo na origem. Não interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

1. Os embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem por serem apresentados fora do prazo legal não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, cujo termo inicial é a publicação do acórdão da apelação.