Art. 66º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Projeto de lei. Sanção. Veto
- A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.]
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao § 6º).Redação anterior (original): [§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.] [[CF/88, art. 62.]]
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNICIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. TITULARIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PARA POSTULAR A DEVOLUÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.101/2005. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PRESTADOS À SABESP. INSPEÇÃO, DIAGNÓSTICO, DESASSOREAMENTO E MANUTENÇÃO DE REDES COLETORAS, POÇOS, COLETORES-TRONCO E INTERCEPTORES. SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 7.02. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGO FINANCEIRO SUPORTADO PELA TOMADORA DO SERVIÇO (SABESP). CTN, art. 166. PLEITO FORMULADO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA. E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.