Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 02º
Art. 2º
- O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Recurso Exclusivo
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