Art. 471º

• Art. 471-B acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 174

- O PNCT terá como objetivos:

I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;

II - promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e

III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.