Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 86º
Art. 86
- O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado. [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
Parágrafo único - Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, nos termos do regulamento.
Recurso Exclusivo
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