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Ementa · julgado

Doc. 853.5608.0293.0434

STJ Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação por danos corporais e danos morais. Apólice com coberturas autônomas e limites próprios. Impossibilidade de utilização da cobertura de danos corporais para satisfação de indenização por dano moral. Delimitação objetiva do risco segurado. Obrigação da seguradora restrita aos limites contratados. Súmula 537/STJ; Divergência jurisprudencial configurada. Recurso especial provido.
CCB/2002, art. 757; e CCB/2002, art. 760;

1. Nos termos do CCB/2002, art. 757; e CCB/2002, art. 760; a obrigação da seguradora está estritamente vinculada aos riscos expressamente assumidos e aos limites máximos de indenização previstos na apólice.