Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 187º
Art. 187
- As deduções da base de cálculo previstas neste Capítulo restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.
Recurso Exclusivo
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