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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.2973.4001.9700

11 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da turma recursal. Súmula 376/STJ. Lei 12.153/2009, art. 17.

«Ocorre que o presente mandado de segurança é impetrado contra ato judicial exarado por magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, para o caso de ser cabível a impetração, haja vista o contido na Súmula 267/STF, afigura-se evidenciado que a competência para seu exame e processamento é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, pois, na forma da Lei 12.153/2009, art. 17, elas é que detém competência jurisdicional para rever atos jurisdicionais praticados no âm... ()

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Doc. 211.0033.2004.5400

12 - TJRS. Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20.

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Doc. 207.5972.7006.9200

13 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício em máquina. Cilindro para massas. Danos morais e estéticos. Quantum: manutenção. Pensionamento: majoração. Culpa concorrente. Incidência de redutor das verbas indenizatórias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CCB/2002, art. 945. CCB/2002, art. 949. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CDC, art. 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Quanto à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, inexiste a nulidade ou o cerceamento de defesa alegado pela requerida. Tese analisada na sentença após observado o contraditório e concluída a fase de instrução processual. Código de Defesa do Consumidor. Carga dinâmica do ônus da prova. - A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput - Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos e também ... ()

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Doc. 207.8432.9015.4100

14 - TJRS. (Monocrática). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Delegação ao credor para cumprir ordem judicial com força de mandado e ofício. Determinação que cabe ao cartório judicial executar. CPC/2015, art. 152, II.

«Havendo sido atribuída à decisão força de mandado e ofício, cabe ao cartório judicial cumprir a ordem do magistrado, em exegese ao CPC/2015, art. 152, II. Precedentes desta Corte. Recurso provido, por decisão monocrática.»

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Doc. 207.8432.9015.2600

15 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.

«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. 2 - São pressupostos da correição parcial a inexistência de recurso cabível contra o ato judicial e a existência de erro ou abuso cuja consequência seja, entre outras, inversão tumultuária de atos e termos do processo, consoante prevê o art. 195 do COJE. 3 - Considerando q... ()

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Doc. 206.8034.7000.1600

16 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 54.

«A decisão embargada não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos declaratórios, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 48, é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.»

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Doc. 207.8432.9015.2500

17 - TJRS. (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como... ()

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Doc. 206.6805.3003.2900

18 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Lei 9.099/1995, art. 48.

«A decisão embargada não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos declaratórios, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 48, é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.»

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Doc. 206.6805.3003.3600

19 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Lei 9.099/1995, art. 50. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do parcial acolhimento dos embargos declaratórios. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Concessão da segurança para processamento do recurso inominado, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade pela corte recursal. Segurança concedida.

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Doc. 206.8034.7000.1300

20 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Ausência de comparecimento da parte autora em audiência de conciliação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, I. Reativação do feito condicionada ao pagamento das custas processuais. Disposição da Lei 9.099/1995, art. 51, § 2º. Parte autora que poderá reativar o processo arcando com o pagamento das custas. Gratuidade judiciária que não isenta do pagamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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