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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 197.1174.6001.5500

41 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no CPP, art. 279. De outro modo, o fato d... ()

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Doc. 204.8345.4000.9600

42 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ... ()

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Doc. 204.4533.2005.0100

43 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 3º, § 3º, ... ()

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Doc. 201.5974.9004.6400

44 - TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. Mora ou inadimplemento da obrigação pela parte ré que faculta à autora prosseguir com a execução por quantia certa, nos exatos termos do que constou no instrumento de acordo e conforme previsão contida no CPC/2015, art. 821, parágrafo único. Consequent... ()

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Doc. 196.8811.9000.4000

45 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguros. Pedido de denunciação à lide formulada pelo autor de ação indenizatória negada em primeiro grau. Mantido decisum atacado. CPC/2015, art. 126.

«No caso, a parte autora pretende, tardiamente, proceder à correção do polo passivo da presente demanda através de denunciação à lide, o que não há de se admitir, primeiro, porque não há a incidência, neste caso, de qualquer das hipóteses de admissibilidade deste instituto (CPC/2015, art. 125); segundo, porque não formulada a pretensão na petição inicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 126. Pedido de denunciação à lide que segue rejeitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE... ()

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Doc. 198.6092.6001.1700

46 - TJRS. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistir injustificadamente às ordens judiciais. Ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Protesto da dívida. Cabimento. Vedação de carga ao patrono do devedor. Possibilidade. CPC/2015, art. 696.

«1. Considerando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por ter desatendido determinação judicial, correta está a aplicação da multa imposta. 2. Tendo o juiz a quo marcado sessão de mediação a pedido da recorrente, não há justificativa para o não comparecimento, ainda mais por terem sido intimados pessoalmente. Recurso desprovido.»

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Doc. 201.5974.9004.3400

47 - TJRS. (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal». Porto Alegre, 17/04/2019 DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Relator»

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Doc. 201.9823.8005.4100

48 - TJRS. Recurso inominado. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Nomeação a cargo público aberto por certame municipal. Coisa julgada. Litispendência configurada. CPC/2015, art. 337.

«Conforme disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, ocorre coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. No caso dos autos, da documentação acostada restou verificada a existência de outra demanda idêntica (processo 001/1.05.2376408-5), na qual a autora veiculou o mesmo pedido formulado nestes autos, configurando, assim, a coisa julgada arguida pelo demandado, tanto em ... ()

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Doc. 201.0010.4000.4400

49 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. - A exigência de nova procuração é justificada quando há dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do bacharel, e a decisão atacada não trouxe fundamento específico neste sentido. - Prescindível a juntada de instrumento de mandato atualizado para a expedição do alvará em nome do ... ()

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Doc. 196.4264.2000.6000

50 - TJRS. Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legi... ()

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