DOC. 206.6805.3003.3600

TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Lei 9.099/1995, art. 50. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do parcial acolhimento dos embargos declaratórios. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Concessão da segurança para processamento do recurso inominado, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade pela corte recursal. Segurança concedida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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