TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da turma recursal. Súmula 376/STJ. Lei 12.153/2009, art. 17.
«Ocorre que o presente mandado de segurança é impetrado contra ato judicial exarado por magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito