Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 50º
Art. 50
- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.065 (Nova redação ao artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 50 - Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.]
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6073418-10.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PERFIL NO INSTAGRAM. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO QUE RESOLVE A DEFESA EXECUTIVA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PUBLICAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 410 E TEMA 1.296 DO STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5406434-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETORA. PERFIL DE USO INEXATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5571079-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (...).
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Execução de Título Extrajudicial 5218774-84.2026.8.09.0094 - Jataí - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL DA EXECUTADA QUANTO AOS PEDIDOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. PEDIDOS NÃO PREJUDICADOS PELA EXTINÇÃO. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA OU DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA E DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5523545-21.2026.8.09.0033 - GO - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BANCO ARRECADADOR E BANCO REGISTRADOR DO BOLETO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SÚMULA 479. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CORRÉ CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5405660-64.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO COMUNICADA SOMENTE À ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 6033274-14.2025.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO FECHADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. TAXAS ASSOCIATIVAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTERIORES À POSSE. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DO BEM. TEMA 996 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUAL. DANO MATERIAL PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO RECORRIDO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO Da Lei 9.099/1995, art. 55. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Mandado de Segurança 5975607-09.2025.8.09.0097 - Jussara - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE OMISSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO MÉRITO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. CPC, art. 1.026 E LEI 9.099/95, art. 50. PRECEDENTE DO STJ. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5334615-62.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ITINERÁRIO EM AUTOTRANSFERÊNCIA (VIRTUAL INTERLINE/SELF-TRANSFER) ESTRUTURADO E COMERCIALIZADO POR PLATAFORMA ON-LINE. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA CONEXÃO POR ELA CRIADA E GARANTIDA. COMPANHIA AÉREA DO TRECHO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE FALHA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5665528-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS (MANDADO DE SEGURANÇA) PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. FATO NOVO QUE CONFIRMA A INUTILIDADE DO WRIT (MANDADO DE SEGURANÇA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO AFASTA OS DEMAIS ELEMENTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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Juizado especial. Embargos de declaração
Embargos de declaração
CPC/1973, art. 535 (embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.022 (embargos de declaração).
Embargos de declaração
CPC/1973, art. 535 (embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.022 (embargos de declaração).