TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 54.
«A decisão embargada não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos declaratórios, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito.
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