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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 197.2131.2000.2100

91 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.

«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 196.4264.2001.3400

92 - TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. 2. Mesmo computado o prazo em dobro à Fazenda Pública estabelecido no CPC/2015, art. 183, evidencia-se intempestivo o protocolo dos aclaratórios.»

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Doc. 210.4050.9244.6981

93 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência... ()

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Doc. 200.9054.3000.4400

94 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Necessidade de citação por edital. CPC/2015, art. 513.

«Recurso a que se dá provimento porque, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º, IV, o réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser igualmente citado na fase de cumprimento de sentença, daí derivando o acolhimento da insurgência recursal. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 196.9291.6000.3500

95 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 204.4533.2004.9500

96 - TJRS. Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3002.1000

97 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). 2. No caso dos autos, considerando que o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido em 2017, os atos praticados antes desta data e que geraram quaisquer tipos de despesas não estão cobertos pelo deferimento da AJG, ou seja, a concessão do benefício concedido pelo juízo de origem não retroagirá para alcançar encargos proces... ()

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Doc. 200.9270.3000.8600

98 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

«No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC/2015, art. 536). Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o d... ()

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Doc. 194.3813.1000.6300

99 - TJRS. Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez q... ()

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Doc. 196.0585.3002.1100

100 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça não abrange as multas processuais. CPC/2015, art. 98.

«Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios. A concessão da gratuidade da justiça ao executado não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, mormente a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a qual deve permanecer no cálculo e ser paga ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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