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TAMG

Doc. 103.1674.7417.5900

41 - TAMG. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato. Cartão de crédito. Cláusula contratual. Associação de defesa dos consumidores. Autorização expressa. Mandato. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 5º, XXI.

«Na forma do disposto no , XXI a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec tem legitimidade para estar em juízo ativamente para a defesa dos interesses individuais de seus associados, mediante prova de que os representados são seus filiados.»

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Doc. 103.1674.7418.3700

42 - TAMG. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX.

«O decreto condenatório que suprime de seus fundamentos tese apoiada em defesa técnica da parte causa a esta sensível prejuízo, devendo o ato decisório ser declarado nulo pelo órgão revisor. A norma constitucional-processual é de garantia, não havendo razão para a subsistência do ato que não se submeta à obediência da regra que assegura ao acusado, em juízo, produzir defesa em seu favor. (...) «Ex positis», com as razões de decidir acima explicitadas, anulo de ofício a r. sen... ()

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Doc. 103.1674.7417.5100

43 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7418.0800

44 - TAMG. Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do , sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis», dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar ... ()

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Doc. 103.1674.7417.9500

45 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do , é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.»

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Doc. 103.1674.7417.9700

46 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris» e do «periculum in mora», além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato d... ()

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Doc. 103.1674.7417.5700

47 - TAMG. Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.

«Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.»

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Doc. 103.1674.7417.9000

48 - TAMG. Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

«O fiador que se obriga como pagador e devedor solidário não pode valer-se do benefício de ordem, pois, nesse caso, ocorre solidariedade passiva, tendo o credor direito de exigir por inteiro de qualquer dos coobrigados o cumprimento integral da obrigação.»

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Doc. 103.1674.7417.9200

49 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio» estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo .»

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Doc. 103.1674.7418.2400

50 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva» de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no , § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva», sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.»

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