«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de ... ()

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Doc. 103.1674.7418.0000

52 - TAMG. Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.

«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.»

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Doc. 103.1674.7418.0100

53 - TAMG. Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Indenização. Dano material. Necessidade de prova. Pedido indeferido neste ponto.

«Não demonstrando a autora a ocorrência de danos materiais em decorrência do uso indevido de sua marca, não há como falar em indenização por pretensos prejuízos.»

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Doc. 103.1674.7418.2200

54 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obti... ()

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Doc. 103.1674.7417.5500

55 - TAMG. Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, nã... ()

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Doc. 103.1674.7417.5800

56 - TAMG. Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum».

«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.»

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Doc. 103.1674.7417.7400

57 - TAMG. Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora a gradação legal do deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.»

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Doc. 103.1674.7417.7500

58 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no , somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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Doc. 103.1674.7417.7600

59 - TAMG. Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.»

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Doc. 103.1674.7417.5400

60 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Autonomia. Literalidade. Abstração. Vício no bem adquirido. Ausência de reclamação no prazo do CCB, art. 178, § 2º. Excesso de execução não configurado.

«Os títulos cambiais gozam da presunção legal de veracidade, sendo autônomos, literais e abstratos, não podendo ser desconstituídos por simples alegação, não comprovada, de vício no bem adquirido. Se o alegado vício no bem cuja aquisição justificou a emissão do cheque era de conhecimento do emitente ou não foi por ele reclamado no prazo do art. 178, § 2º, do CCB/1916, há que permanecer intacto o valor constante do título executado, não se configurando o excesso na execução... ()

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