+ de 1.000.000 de julgados encontrados
11 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51.
«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. O entrechoque de direitos é muito amplo, e a defesa é amparada pela Constituição. Punir possíveis desvios, somente diante dos pressupostos da espécie, que «in casu» não se tornaram palpáveis. A hipótese é bem estudada em nosso direito e inúmeros são os julgados nesse sentido, entre tantos: «Processual Civil. Litigância de má-fé. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TAMG. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Empreitada. Distrato. Crédito. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.
«Constitui ônus do autor provar seu crédito de modo a possibilitar o êxito da cobrança de valores que entende lhe sejam devidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TAMG. Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.
«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.
«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TAMG. Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.
«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TAMG. Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.
«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -CPC/1973, art. 655, X.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TAMG. Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.
«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.
«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)