«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.

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Doc. 103.1674.7407.0900

92 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação contida no , IV é no sentido de não ser possível a utilização do salário mínimo como indexador ou forma de correção monetária, inexistindo óbice a que seja usado como critério de fixação de indenização.»

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Doc. 103.1674.7407.0700

93 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.»

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Doc. 103.1674.7407.0800

94 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, oportunidade em que a verba indenizatória deveria estar integralmente à disposição do beneficiário, já que tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida, sem causar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.»

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Doc. 103.1674.7407.1000

95 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.»

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Doc. 103.1674.7406.8400

96 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio juríd... ()

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Doc. 103.1674.7407.2400

97 - TAMG. «Habeas corpus». Instrução criminal. Processo com sentença. Excesso de prazo. Superação. Dirieto de ir e vir. Inexistência de preclusão. Ordem denegada. Súmula 52/STJ.

«O direito de ir e vir nunca está sujeito a efeitos preclusivos, sendo dever do magistrado, imposto pela Constituição Federal, reconhecer e declarar sempre violações à liberdade de locomoção, independentemente de formalismos excessivos, impostos algumas vezes pela legislação infraconstitucional. Todavia, não se vislumbra tal situação se o paciente encontrar-se sentenciado.»

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Doc. 103.1674.7408.3700

98 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja r... ()

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Doc. 103.1674.7408.6600

99 - TAMG. Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 34 e 36, «d».

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comerc... ()

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Doc. 103.1674.7406.8500

100 - TAMG. Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.»

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