TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio» estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo Lei 8.245/1991, art. 82.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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