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TAMG

Doc. 103.1674.7417.6200

81 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Revelam os autos que Elizabeth Pereira Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Natura Cosméticos S.A. alegando que adquiriu, em 28/9/00, um sabonete esfoliante da linha «Ekos», fabricado pela ré, e que, no mesmo dia, ao tomar banho com o referido sabonete, passando-o no corpo, «sentiu uma dor intensa na região das pernas e principalmente na região abdominal, logo vindo a notar a presença de cortes e de sangue abundante naquelas regiões» (f. 2). Ex... ()

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Doc. 103.1674.7417.6300

82 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.

«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no , independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.»

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Doc. 103.1674.7406.6300

83 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

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Doc. 103.1674.7406.6400

84 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora () e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Doc. 103.1674.7407.2300

85 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

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Doc. 103.1674.7440.6800

86 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi» intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). Para nosso exame, vamos nos utilizar do sistem... ()

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Doc. 103.1674.7406.6600

87 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode oc... ()

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Doc. 103.1674.7407.1500

88 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.

«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.»

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Doc. 103.1674.7406.5700

89 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o , I.»

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Doc. 103.1674.7407.2200

90 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Todo e qualquer obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I.

«O rompimento de obstáculo considerado de forma a ensejar a qualificadora do crime não é só aquele dirigido contra uma proteção específica do objeto material do crime, mas contra todo e qualquer obstáculo à consecução do delito. (...) Outrossim, ao contrário do entendimento do órgão ministerial de cúpula, no caso em comento, a janela de vidro era fundamental na proteção da residência, tanto que teve que ser danificada para possibilitar o ingresso do meliante nela. ...» (Juíz... ()

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