«A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.»

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Doc. 103.1674.7416.6300

22 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausênc... ()

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Doc. 103.1674.7417.2400

23 - TAMG. Roubo qualificado. Palavra da vítima. Valor probante. Condenação. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Nos delitos de furto e roubo, a palavra da vítima tem grande relevância para o deslinde da questão, mormente quando em consonância com outros elementos probatórios constantes dos autos.»

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Doc. 103.1674.7417.2300

24 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.»

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Doc. 103.1674.7420.4500

25 - TAMG. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Condenação. Cobrança, porém, somente com a prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado. Considerações do Juiz Fernando Caldeira Brant sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 11, § 2º e 12.

«A isenção na assistência judiciária compreende o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. (...) É cediço que a gratuidade judiciária corresponde não somente às despesas judiciais, como também aos honorários advocatícios, nos termos do , V. Corroborando o entendimento supra, trago à colação a seguinte jurisprudência: «A assistência judiciária compreende também despesas e honorários do advogado da parte contrária. Lei 1.060/50, ... ()

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Doc. 103.1674.7416.4300

26 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.

«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum» justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.»

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Doc. 103.1674.7416.4400

27 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita» não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita» quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) O estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrad... ()

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Doc. 103.1674.7416.9800

28 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja ... ()

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Doc. 103.1674.7416.9400

29 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, ... ()

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Doc. 103.1674.7416.9500

30 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no , por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilíc... ()

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