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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7418.1500

71 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ausência de resposta da seguradora. Hipótese que a fluência não teve início. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O termo «a quo» da prescrição em cobrança de indenização securitária somente é fixado pela ciência do fato gerador do direito ou pelo indeferimento do requerimento administrativo. Se a seguradora não respondeu ao pedido do segurado, não há falar em início do prazo da prescrição.»

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Doc. 103.1674.7418.1400

72 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7417.5600

73 - TAMG. Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.

«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»

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Doc. 103.1674.7417.8100

74 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha... ()

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Doc. 103.1674.7417.6000

75 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.»

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Doc. 103.1674.7417.6100

76 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Configura-se abusiva, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 51, a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98. »

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Doc. 103.1674.7418.0900

77 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.

«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.»

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Doc. 103.1674.7418.1100

78 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Evento que não teve maiores proporções. Verba fixada em R$ 4.800,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Após detido exame dos autos, verifico que não restou provado tamanho sofrimento alegado pela autora apelante, principalmente quanto à possibilidade da ocorrência de um aborto. Pelas provas carreadas, viu-se que o acidente não teve maiores proporções, o que poderia ter sido cogitado se, por exemplo, resultasse vítima fatal, debilidade ou defeito físico permanente. Portanto, a sentença objurgada não merece censura quando fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 4.800,00,... ()

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Doc. 103.1674.7418.3000

79 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Canivete. Grave ameaça. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I.

«A grave ameaça, própria à configuração do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.»

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Doc. 103.1674.7418.3100

80 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.

«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.»

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