21 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte», sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)